1. Introdução

Nos termos da legislação portuguesa e da Diretiva Europeia sobre Resolução Alternativa de Litígios (RAL), a Classe Voga (Associação Portuguesa Classe Vela) disponibiliza esta informação relativa aos procedimentos de resolução alternativa de litígios. Se tiver um litígio relacionado com o uso do nosso site ou serviços e desejar resolvê-lo sem recorrer ao tribunal, tem a opção de utilizar a Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

2. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) refere-se a métodos de resolução de disputas fora dos tribunais tradicionais. A RAL inclui mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem. Estes métodos são normalmente mais rápidos e mais económicos do que recorrer aos tribunais.

3. Acesso aos Serviços de RAL

Se for um consumidor na União Europeia, tem o direito de recorrer a uma entidade de RAL para resolver qualquer litígio que possa ter com a Classe Voga.

• Pode aceder a um prestador de RAL através da Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR) da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr
• Pode também contactar uma entidade portuguesa de RAL acreditada, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, para mediar o litígio.

4. Informações de Contacto das Entidades de RAL

Se deseja utilizar a RAL para resolver um litígio, consulte as informações de contacto das entidades de RAL relevantes abaixo, incluindo algumas localizadas nas regiões do Porto, Aveiro e Coimbra:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (Lisboa)
  http://www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  http://www.triave.pt
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
  http://www.ciab.pt/pt
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  https://www.cniacc.pt/pt/
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  http://www.cicap.pt
  

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

5. Participação Voluntária

A participação na RAL é voluntária, e a Classe Voga considerará resolver disputas através de um processo de RAL sempre que for apropriado. No entanto, note que não estamos obrigados a utilizar a RAL se não concordarmos com o processo.

6. Lei Aplicável

Qualquer litígio relacionado com o uso do site ou serviços prestados pela Classe Voga será regulado pela legislação portuguesa.

7. Informações de Contacto

Para dúvidas ou mais informações sobre a Resolução Alternativa de Litígios, entre em contacto connosco através de:

Classe Voga (Associação Portuguesa Classe Vela)
Avenida José Estevão Costa Nova do Prado
3830-453 Gafanha da Encarnação
Email: classevouga.dir@gmail.com